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Pareceres do Ministério Público

Paternidade. Negatória. Alteração de registro civil. Princípio da afetividade

Tribunal: MG

Tema(s): Paternidade Negatória Alteração de registro civil Princípio da afetividade

Data de Publicação: 11/08/2016

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Ação Negatória de Paternidade c/c anulação de Registro Civil. Alienação parental. Regime de convivência familiar

Tribunal: MG

Tema(s): Ação Negatória de Paternidade c/c anulação de Registro Civil Alienação parental Regime de convivência familiar

Data de Publicação: 11/08/2016

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Ação declaratória de paternidade. Interesse de agir

Tribunal: MG

Tema(s): Ação declaratória de paternidade Interesse de agir

Data de Publicação: 11/08/2016

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Orientação de gênero. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: MG

Tema(s): Orientação de gênero Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 11/08/2016

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